Houses & Casas - Mediação Imobiliária Lda.

Houses & Casas é uma empresa jovem, moderna e dinâmica, tendo como grande meta a satisfação constante dos nossos clientes. - Mediação Imobiliária; - Administração e Manutenção de Imóveis; - Gestão de Condomínios (Habitacionais e Comerciais); - Alugueres de Alojamentos de Férias; - Gestão Imobiliária. Estamos na Praia da Luz, concelho de Lagos. Na zona do Barlavento Algarvio, distrito de Faro
INFORMAÇÃO
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Certificação Energética

 

De acordo com o Decreto-Lei
n.º 118/2013 de 29 de agosto, e no sentido de uma melhoria da eficiência
energética dos edifícios, todos os imóveis afetos à habitação são obrigados a
possuir Certificação Energética, obrigação essa que era aplicada somente aos
imóveis aquando da sua venda ou locação, passa agora a ser obrigatória também
quando o proprietário decida publicitar a venda, permuta ou locação do mesmo.

Obrigações dos proprietários:

i) Os proprietários são obrigados a indicar a classificação energética
do edifício/fração constante do respetivo certificado em todos os anúncios
publicados com vista à venda ou locação (arrendamento);

ii) Entregar cópia do certificado ao comprador ou locatário no ato de
celebração de contrato-promessa de compra e venda, ou locação, e entregar o
original no ato de celebração da compra e venda.

A obrigação de indicar a classificação energética do edifício/fração
constante no respetivo certificado energético em todos os anúncios publicados
com vista à venda ou locação é extensível aos promotores ou mediadores da
venda ou locação
, no âmbito da sua atuação.

Contraordenações:

O não cumprimento da Lei constitui contraordenação punível com coima de
250,00€ a 3.740,00€ no caso de pessoas singulares, e de 2.500,00€ a 44.890,00,
no caso de pessoas coletivas.

 

A Imobiliária Houses & Casas solicita a todos os clientes a
regularização da sua situação, conforme a lei descrita anteriormente, e disponibiliza-se
a explicar e dar qualquer tipo de informação adicional necessária, assim como
facilitar aos clientes interessados a obtenção do respetivo certificado energético.

Estaremos disponíveis através dos nossos contatos, telefone: 282 792 290, telemóvel: 96 368 56 78 e/ou e-mail: info@housesecasas.com ou no nosso escritório.

 

 

 

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  • Guia Prático do Certificado Energético PT para Download
  • Energy Certification Guide para Download